TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA de WWW.MSU.PT
INTRODUÇÃO
O objetivo deste documento é estabelecer as condições de utilização da página WWW.MSU.PT, bem como as condições de compra de produtos através da mesma pelos utilizadores.
Por favor, leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA bem como a POLÍTICA DE PRIVACIDADE antes de utilizar este website. Se desejar, pode imprimir estas condições. Ao utilizar este website ou efetuar uma encomenda através do mesmo, o utilizador aceita os nossos TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA bem como a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, pelo que caso não concorde, não deverá utilizar o website.
INFORMAÇÕES GERAIS
Em cumprimento ao dever de informação constante do art. 10 da Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, informamos que a propriedade do site corresponde a ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. CIF/NIF B10864007, endereço em C/ ALFONSO XII, 29, ENTLO, ELCHE (ALICANTE), 03203 e com e-mail MSU.FASHIONDESIGN@GMAIL.COM e whatsapp +351 915 037 062, doravante ILLICAM -SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERía, S.L..
USO DO SITE
Ao usar este site e fazer pedidos através dele, o usuário concorda com o seguinte:
Utilizar o website exclusivamente para fins de consulta de produtos e realização de encomendas.
Não faça nenhum pedido fraudulento ou falso. Se um pedido for razoavelmente considerado fraudulento, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. está autorizado a cancelá-lo e informar as autoridades competentes.
Ter capacidade legal para celebrar contratos (o utilizador declara ser maior de 18 anos).
Fornecer os seus dados de contato de forma verdadeira e exata para poder enviar os pedidos.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. informa os utilizadores deste website sobre a sua política relativa ao tratamento e proteção de dados pessoais que possam ser recolhidos através da navegação ou contratação de serviços através da política de privacidade. Você pode aceder á política de privacidade do site a qualquer momento.
CONDIÇÕES DE COMPRA
Disponibilidade do serviço;
Os usuários têm a possibilidade de fazer pedidos dos itens oferecidos através do site tanto para entrega num endereço dentro do território da Península Ibérica quanto para um destino europeu.
IDIOMA
O contrato será formalizado na língua portuguesa.
DISPONIBILIDADE DE PRODUTO
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade do produto. Se houver dificuldades no fornecimento dos produtos ou se não houver itens em estoque, ILLICAM – SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. informará o cliente dessa circunstância, por correio ou telefone e reembolsará qualquer valor que tenha sido pago pelo produto ou produtos não disponíveis ou trocará o produto por outro de mesmo valor, conforme o cliente decidir.
PREÇOS DOS PRODUTOS
Todos os impostos vigentes estão incluídos nos preços dos itens, mas não estão incluídos os custos de envio, que serão adicionados ao valor total. ILLICAM – SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, embora os produtos sejam faturados com base no preço em vigor no momento da realização do pedido (sujeito à disponibilidade do produto).
A ordem de compra indicará tanto o preço total do produto/produtos, incluindo IVA, como os custos de envio correspondentes, conforme indicado nas secções seguintes.
A taxa de IVA aplicável será a que estiver legalmente em vigor em todos os momentos, dependendo do item específico em questão.
Nas encomendas destinadas às Canárias, Ceuta e Melilha, as entregas ficam isentas de IVA por aplicação do disposto no artigo 21.º da Lei 37/1992, sem prejuízo da aplicação do impostos e tarifas correspondentes de acordo com a regulamentação em vigor em cada um desses territórios.
Custos de envio para moradas em território ibérico (Espanha e Portugal).
Para encomendas inferiores a 100€, os portes de envio ascendem a 6€, valor que deve ser adicionado ao valor total. Os custos de envio serão, portanto, suportados pelo cliente.
Para encomendas iguais ou superiores a 100€, não serão aplicados os portes de envio.
Custos de envio para moradas fora do território ibérico.
Para encomendas para qualquer país da União Europeia inferiores a € 150, os custos de envio são de € 9, valor que deve ser adicionado ao preço total. Os custos de envio serão, portanto, suportados pelo cliente.
Para encomendas iguais ou superiores a 150€, não serão aplicados os portes de envio.
COMO FAZER UM PEDIDO
Para fazer um pedido você deve selecionar o item ou itens desejados. Depois de selecionar todos os itens desejados, eles serão adicionados ao seu carrinho de compras. O seguinte passo será processar o pedido e efetuar o pagamento. Para fazer isso, você deve seguir os passos que são solicitados no site e seguir as instruções de compra que aparecem no ecrã. Apenas serão solicitados os dados necessários para a compra e posterior entrega da encomenda, devendo antes de formalizar a compra ACEITAR EXPRESSAMENTE estas condições bem como a política de privacidade.
Os dados registados pelo website constituem prova das transações efetuadas. O cliente receberá a confirmação do pedido por e-mail.
Durante o processo, antes de efetuar o pagamento, pode modificar os dados da sua encomenda. O pedido não é formalizado até que o processo seja finalizado, o que acontecerá quando você efetuar o pagamento. Clicar em "Pagar" implica que você compra e paga os itens selecionados, esta etapa envolve um compromisso vinculativo.
Não há limites de compra. O usuário pode fazer o pedido para a quantidade de itens que desejar, sem mínimos ou máximos estabelecidos.
DIREITO DE CANCELAR O PEDIDO
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. reserva-se o direito de recusar um pedido de um cliente com o qual haja uma disputa.
Da mesma forma, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. Você tem o direito de recusar ou cancelar um pedido por motivos justificados, como:
• Devido a um erro nas informações de cobrança (incorreto ou impossível de verificar)
• Se houver suspeita de fraude com o cartão bancário
• Se não for possível enviá-lo para o endereço indicado
• Se houver motivos para suspeitar que o usuário não é um consumidor final
• Se o usuário for menor de 18 anos
• Se o pagamento total não tiver sido feito.
FORMA DE PAGAMENTO
Você pode usar cartão bancário, Paypal ou transferência bancária como meio de pagamento. No caso de pagamento por cartão ou PayPal, o valor total da encomenda, que incluirá os portes de envio aplicáveis conforme o caso, será cobrado na conta do cliente no momento da compra. Os pagamentos só são aceites em EUROS
Ao pagar com cartão e no caso de ocorrer algum incidente durante o processo (por exemplo, o terminal informar a recusa do cartão), o pedido será cancelado automaticamente. O sistema de pagamento por cartão bancário é feito através da plataforma de pagamento da "EUPAGO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, LDA"
Ao clicar em "Pagar" o utilizador está a confirmar o pagamento da encomenda bem como que o cartão de crédito é seu. Para minimizar o risco de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão criptografados. Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade emissora, mas se esta não autorizar o pagamento, a encomenda será cancelada automaticamente, informando o sistema o cliente do referido cancelamento.
No caso de selecionar o sistema de pagamento através do Paypal, o PayPal será a plataforma de pagamento e será realizado de acordo com as condições da referida plataforma de pagamento.
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. Também lhe oferece a possibilidade de efetuar o pagamento por transferência bancária.
A encomenda será enviada para a morada que indicar uma vez confirmado o depósito do valor total da encomenda. Se o valor não for o total, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. reserva-se o direito de não enviar a encomenda até que esta seja integralmente paga pelo cliente.
ENTREGA
Os produtos serão enviados para o endereço que o usuário indicou.
O prazo de entrega varia entre 72 horas e os 5 dias (dias úteis) para endereços na península e 7 dias úteis para entregas nas Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha.
O prazo de entrega para endereços fora do território da Península Ibérica varia entre 7 e 15 dias úteis.
Os prazos indicados serão respeitados desde que não ocorram imprevistos ou circunstâncias extraordinárias fora do nosso controle. Se por algum motivo não pudermos cumprir a data de entrega, informaremos dessa circunstância e daremos a opção de continuar com a compra estabelecendo uma nova data de entrega ou cancelando o pedido com reembolso total do preço pago.
Para efeitos destas condições, entender-se-á que a "entrega" ocorreu ou que a encomenda foi "entregue" no momento em que você ou um terceiro por si indicado
adquire a posse material dos produtos, que será credenciada mediante a assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega acordado.
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se for impossível entregar a encomenda na morada indicada, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERía, S.L. tentará entregá-lo a um terceiro indicado pelo cliente ou tentará entregá-lo novamente em data posterior. Para fazer isso, se você não estiver em casa, entre em contato com ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. para combinar a entrega num outro dia.
Se dentro de 15 dias, contados a partir do momento em que seu pedido estiver disponível para entrega, o pedido não for entregue por motivos não imputáveis à ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L., entenderemos que você deseja rescindir o contrato e considerá-lo resolvido.
Em consequência da rescisão do contrato, devolveremos todos os pagamentos recebidos do utilizador, incluindo os custos de entrega, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que consideramos rescindido o contrato. Por favor, tenha em mente que o transporte derivado da resolução pode ter um custo adicional, então ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. estará autorizada a repassar os custos correspondentes.
CANCELAMENTO DE UM PEDIDO
O usuário tem o direito de cancelar um pedido sem dar qualquer explicação. Este direito é o direito de retirada estabelecido pelo art. 102 Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e demais leis complementares.
Para cancelar um pedido, você pode usar o formulário que aparece no link "DIREITO DE RETIRADA" ou pode notificá-lo por e-mail para MSU.FASHIONDESIGN@GMAIL.COM por correio para o endereço C/ ALFONSO XII, 29, ENTLO, ELCHE ( ALICANTE), 03203.
Se você nos enviar um e-mail ou comunicação por escrito, inclua os detalhes do seu pedido para nos ajudar a identificá-lo.
O prazo de desistência expirará 14 dias corridos a partir do dia em que o cliente ou terceiro indicado pelo cliente, que não o transportador, adquiriu a posse material da mercadoria ou no caso de os produtos que compõem o pedido serem entregues separadamente, 14 dias corridos a partir do dia em que o cliente ou terceiro indicado pelo cliente, que não seja o transportador, adquiriu a posse material do último dos produtos mencionados.
Uma vez exercido o direito de retratação, o utilizador deverá enviar os produtos entregues para a morada indicada, assumindo assim os custos de devolução. Observe que, se você decidir devolver os itens com frete a cobrar, estaremos autorizados a cobrar por quaisquer custos que possamos incorrer.
O direito de rescisão do contrato aplicar-se-á exclusivamente aos produtos que forem devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da mera abertura do mesmo, de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido algum dano, pelo que deverá ter cuidado com o/o produto (s) enquanto estiverem em sua posse. Por favor, devolva o item usando ou incluindo toda a sua embalagem original com todas as etiquetas anexadas. Não remova os rótulos até ter certeza de que deseja manter cada item.
Após análise do artigo iremos informá-lo se tem direito ao reembolso dos valores pagos. Se a devolução incluir toda a compra, o procedimento correto foi seguido e os produtos são novos e não utilizados, procederemos ao reembolso do valor total da compra mais os custos de envio no prazo de 14 dias após o recebimento do pedido.
Caso a devolução inclua apenas parte da encomenda, o procedimento correto tenha sido seguido e os produtos sejam novos e sem uso, reembolsaremos apenas o valor dos produtos devolvidos, sem os portes de envio.
Devolução de produtos com defeito.
Se nos devolver os produtos por estarem defeituosos ou as descrições não corresponderem aos mesmos, procederemos ao reembolso do preço total dos produtos, juntamente com os custos de envio derivados e a devolução do artigo.
RESPONSABILIDADES
O acesso e utilização deste website é da responsabilidade dos utilizadores.
Os seguintes pontos não são garantidos por ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERía, S.L.:
A infalibilidade, disponibilidade, continuidade, inexistência de deficiências de segurança do site
Que o conteúdo da página ou a informação que passa por ela está livre de vírus ou outros elementos nocivos, bem como de erros, omissões ou imprecisões.
Eventuais danos ou perdas que possam resultar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões no funcionamento operacional do website.
Atrasos ou bloqueios no uso desta página causados por deficiências ou sobrecargas do centro de processamento de dados, ou danos que possam ser causados por terceiros através de interferências ilegítimas que estão fora do controle da ILLICAM - SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E ENGENHARIA, S.L.
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. fica exonerada de responsabilidade. contra qualquer dano ou prejuízo que o usuário possa sofrer como resultado de erros, defeitos ou omissões nas informações fornecidas, desde que sejam provenientes de outras fontes externas.
O simples acesso ao site não implica o estabelecimento de qualquer tipo de relação comercial entre ILLICAM -SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. e o usuário.
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. apenas fornece os produtos para uso doméstico e privado. O cliente concorda em não usar o produto para fins comerciais, publicitários ou de revenda. ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. não se responsabiliza por qualquer perda de lucros, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidades de negócios do cliente.
CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O contrato é vinculativo tanto para o cliente como para ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L., bem como para os seus respectivos sucessores, cessionários e sucessores. O cliente não pode transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outra forma transferir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele derivados, sem ter obtido o consentimento de ILLICAM -SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. prévia e por escrito. Nós poderemos transmitir ceder, onerar, subcontratar ou de qualquer outra forma transferir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele derivados, em qualquer momento durante a sua vigência. Para evitar dúvidas, tais transmissões, cessões, ou outras transferências não afetarão os direitos que, no seu caso, você, como consumidor, tenha reconhecido por lei, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias , expressa e implícita. , que poderíamos ter concedido.
INFORMAÇÕES E CONTEÚDO DA WEB
As informações exibidas no site são atuais na data da última atualização. ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. reserva-se o direito de
atualizar/modificar/excluir informações neste site a qualquer momento e sem aviso prévio.
Caso o site contenha links para outros sites e materiais de terceiros, esses links são fornecidos apenas para fins informativos, sem que ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. ter qualquer controle sobre o conteúdo de tais páginas ou materiais da web. Portanto, não aceitamos qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda decorrente de seu uso.
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERÍA, S.L. reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições de Compra. As alterações feitas não terão caracter retroativo. Caso não concorde com as alterações efetuadas, recomendamos que não utilize nosso site.
PIRATARIA DE VÍRUS E OUTROS ATAQUES DE COMPUTADOR
O usuário não deve fazer uso indevido deste site introduzindo intencionalmente vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso. O usuário não tentará obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor em que esta página está hospedada ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados relacionado com a nossa página web. O utilizador compromete-se a não atacar esta página web. O não cumprimento desta cláusula pode levar à prática de infrações tipificadas
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PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
O usuário reconhece e consente que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site correspondem sempre à ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L.. O usuário poderá fazer uso do referido material apenas na forma em que é expressamente autorizado.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O uso deste site e os contratos de compra de produtos através dele serão regidos pela lei espanhola. Qualquer controvérsia que surja ou esteja relacionada com o uso do site ou com os referidos contratos será submetida à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis.
Você pode fazer qualquer queixa e/ou reclamação perante ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. via e-mail CORREIO ou por correio para o endereço C/ ALFONSO XII, 29, ENTLO, ELCHE (ALICANTE), 03203.
POLÍTICA DE ENTREGA
Os produtos serão enviados para o endereço que o usuário indicou.
O prazo de entrega varia entre as 72 horas e os 5 dias (dias úteis) para endereços na península ibérica e 7 dias úteis para entregas nas Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha.
O prazo de entrega para endereços fora do território da península ibérica varia entre 7 e 15 dias úteis.
Os prazos indicados serão respeitados desde que não ocorram imprevistos ou circunstâncias extraordinárias fora do nosso controle. Se por algum motivo não pudermos cumprir a data de entrega, informaremos dessa circunstância e daremos a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega ou cancelando o pedido com reembolso total do preço pago.
Para efeitos destas condições, entender-se-á que a "entrega" ocorreu ou que a encomenda foi "entregue" no momento em que você ou um terceiro por si indicado
adquire a posse material dos produtos, que será credenciada mediante a assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega acordado.
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se for impossível entregar a encomenda na morada indicada, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERía, S.L. tentará entregá-lo a um terceiro indicado pelo cliente ou tentar entregá-lo novamente em data posterior. Para fazer isso, se você não estiver em casa, entre em contato com ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. para combinar a entrega noutro dia.
Se dentro de 15 dias, contados a partir do momento em que o seu pedido estiver disponível para entrega, o pedido não for entregue por motivos não imputáveis à ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L., entenderemos que deseje rescindir o contrato e considerá-lo resolvido.
Em consequência da rescisão do contrato, devolveremos todos os pagamentos recebidos do utilizador, incluindo os custos de entrega, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que considerámos rescindido o contrato.
Por favor, tenha em mente que o transporte derivado da resolução pode ter um custo adicional, pelo qual ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. estará autorizada a repassar os custos correspondentes.
CANCELAMENTO DE UM PEDIDO
O usuário tem o direito de cancelar um pedido sem dar qualquer explicação. Este direito é o direito de retirada estabelecido pelo art. 102 Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e demais leis complementares.
Para cancelar uma encomenda pode utilizar o formulário que aparece no link "DIREITO DE DESISTÊNCIA" ou pode notificá-lo por e-mail para MSU.FASHIONDESIGN@GMAIL.COM, ou por correio para o endereço C/ ALFONSO XII, 29, ENTLO, ELCHE ( ALICANTE), 03203.
Se nos enviar um e-mail ou comunicação por escrito, inclua os detalhes do seu pedido para nos ajudar a identificá-lo.
O prazo de desistência expirará 14 dias corridos a partir do dia em que o cliente ou terceiro indicado pelo cliente, que não o transportador, adquiriu a posse material da mercadoria ou no caso de os produtos que compõem o pedido serem entregues separadamente, 14 dias corridos a partir do dia em que o cliente ou terceiro indicado pelo cliente, que não seja o transportador, adquiriu a posse material do último dos produtos mencionados.
Uma vez exercido o direito de retratação, o utilizador deverá enviar os produtos entregues para a morada indicada, assumindo assim os custos de devolução. Observe que, se decidir devolver os itens com frete a cobrar, estaremos autorizados a cobrar por quaisquer custos que possamos incorrer.
O direito de rescisão do contrato aplicar-se-á exclusivamente aos produtos que forem devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da mera abertura do mesmo, de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido algum dano, pelo que deverá ter cuidado com o produto (s) enquanto estes estiverem em sua posse. Por favor, devolva o item usando ou incluindo toda a sua embalagem original com todas as etiquetas anexadas. Não remova os rótulos até ter certeza de que deseja manter cada item.
Após análise do artigo iremos informá-lo se tem direito ao reembolso dos valores pagos. Se a devolução incluir toda a compra, o procedimento correto foi seguido e os produtos são novos e não utilizados, procederemos ao reembolso do valor total da compra mais os custos de envio no prazo de 14 dias após o recebimento do pedido.
Caso a devolução inclua apenas parte da encomenda, o procedimento correto tenha sido seguido e os produtos sejam novos e sem uso, reembolsaremos apenas o valor dos produtos devolvidos, sem os portes de envio.
DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO
Se nos devolver os produtos por estarem defeituosos ou as descrições não corresponderem aos mesmos, procederemos ao reembolso do preço total dos produtos, juntamente com os custos de envio derivados e a devolução do artigo.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
Enquadramento
A presente política de devolução foi elaborada com base na legislação em vigor e pode ser atualizada sem aviso prévio.
Prazo de livre resolução e devolução
O cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (para além do custo de devolução do(s) produto(s)) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar a partir do dia em que o cliente ou um terceiro indicado pelo cliente (com exceção do transportador) adquira a posse física do(s) produto(s).
Assim, no caso de exercício do direito de livre resolução, qualquer compra efetuada na loja pode ser devolvida até ao prazo limite de 14 dias após ser rececionada. Após este período, não será possível oferecer o reembolso ou a troca do(s) artigo(s).
Se o cliente pretender exercer o direito de Livre resolução de contrato, deverá preencher e entregar qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato. Pode através de um contacto com a loja, dentro do prazo acima referido, solicitar o formulário de Livre Resolução ou indicar através do e-mail artmadesign.shopmsu@gmail.com, de forma explícita, que pretende resolver o contrato.
O contacto efetuado por e-mail deve fazer referência aos dados a seguir mencionados:
Nome do recetor
Contacto de telefone/telemóvel
Número da encomenda
Data da encomenda
Data de receção da encomenda
Número de produtos e/ou serviços adquiridos
Após receção do pedido de livre resolução de contrato, será dada uma resposta com a maior brevidade possível, de forma a agilizar e agendar a recolha do(s) produto(s) adquiridos.
Condições para a devolução
Para que uma compra possa ser elegível para devolução, os artigos adquiridos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues. Será também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento.
Documentação
Para que o processo de devolução possa ser concluído, será necessário incluir o envio da fatura de compra, do comprovativo de pagamento e do formulário de devolução.
Reembolso
O reembolso do valor do(s) produto(s), assim como dos custos de entrega, será total no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de livre resolução.
A shopmsu não é obrigada a reembolsar custos adicionais de devolução como uma modalidade de recolha do(s) produto(s) diferente e mais onerosa do que aquela que é por nós apresentada. No caso da recolha do(s) produto(s) no cliente ser solicitada pela shopmsu, o processo de reembolso será iniciado após a devida receção do(s) produto(s). O cliente será notificado por artmadesign.shopmsu@gmail.com relativamente a este processo.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Se não receber o reembolso no prazo indicado, procure verificar novamente a sua conta bancária. Se ainda assim não confirmar o depósito do valor, procure também contactar o seu gestor bancário. Se ainda assim, não tiver feedback, procure contactar o banco. Após estes passos, poderá contactar-nos a partir do número de Whatsapp +351933667482, por mensagem de texto em dias laboraveis das 9.00 ás 18.00.
Trocas
Uma troca de artigos só é aceite quando a encomenda se apresenta com defeito, incompleta, incorreta ou com danos decorrentes do ato da entrega. Caso pretenda efetuar a troca de um artigo, deve contactar-nos por e-mail através do seguinte endereço: artmadesign.shopmsu@gmail.com.
Ofertas
Se o artigo foi oferecido, o mesmo só será aceite para troca e mediante a apresentação do respetivo talão de oferta.
Portes de envio
Os portes de envio pagos inicialmente serão incluídos no valor a reembolsar, conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.
Caso o cliente pretenda uma modalidade de recolha diferente da definida pela shopmsu, o cliente ficará responsável por pagar os custos adicionais de portes de envio relativos ao retorno do produto à loja, quer seja para efeitos de devolução ou troca.
Não podemos garantir que os artigos são devolvidos ou que chegam em condições idênticas às do momento em que são enviados.
Devoluções internacionais
No caso de uma encomenda entregue no estrangeiro, o processo de devolução é feito com base nas condições acima mencionadas.
TÉRMINOS Y CONDICIONES - ES
El presente documento tiene como finalidad establecer las condiciones de uso de la página WWW.MSU.PT así como las condiciones de compra de productos a través de la misma por los usuarios.
Le rogamos que lea detenidamente los presentes TÉRMINOS Y CONDICIONES DE COMPRA así como la POLÍTICA DE PRIVACIDAD antes de usar esta página web. Si lo desea puede imprimir estas condiciones. Al utilizar esta página web o hacer un pedido a través de la misma el usuario acepta nuestros TÉRMINOS Y CONDICIONES DE COMPRA así como nuestra POLÍTICA DE PRIVACIDAD, por lo que, en caso de no estar de acuerdo, no debe utilizar la web.
En cumplimiento del deber de información recogido en el art. 10 de la Ley 34/2002 de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y del Comercio Electrónico le informamos que la titularidad de la web corresponde a ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. CIF/NIF
B10864007 , domicilio sito en C/ ALFONSO XII, 29, ENTLO, ELCHE (ALICANTE), 03203 y con correo electrónico MSU.FASHIONDESIGN@GMAIL.COM y teléfono 910091200, en adelante ILLICAM -SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L..
Al hacer uso de esta página web y realizar pedidos a través de la misma, el usuario se compromete a los siguientes extremos:
Usar la página web únicamente con la finalidad de consultar productos y realizar pedidos.
No realizar ningún pedido fraudulento o falso. Si de una forma razonable se considera que un pedido es fraudulento ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. está autorizada a anularlo e informar a las autoridades pertinentes.
Tener capacidad legal para celebrar contratos (el usuario declara ser mayor de 18 años).
Facilitar sus datos de contacto de una forma veraz y exacta con el fin de poder realizar el envío de los pedidos.
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. informa a los usuarios de esta página web sobre su política respecto del tratamiento y protección de los datos de carácter personal que puedan ser recabados por la navegación o contratación de servicios a través de la política de privacidad. Puede acceder a la política de privacidad desde la página web en cualquier momento.
Disponibilidad del servicio. Los usuarios tienen la posibilidad de realizar pedidos de los artículos que se ofrecen a través de la página web tanto para su envío a una dirección dentro del territorio español como a un destino europeo.
El contrato se formalizará en lengua portuguesa.
Los pedidos están sujetos a la disponibilidad de los productos. Si se produjeran dificultades en cuanto al suministro de los productos o si no quedaran artículos en stock, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. informará al cliente de tal circunstancia, bien por mail o por teléfono y reembolsará cualquier cantidad que hubiese abonado por el producto o productos no disponibles o cambiará el producto por otro del mismo valor, según decida el cliente.
En los precios de los artículos están incluidos todos los impuestos vigentes pero no están incluidos los gastos de envío, que se añadirán al importe total. ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. se reserva el derecho a modificar los precios en cualquier momento, si bien los productos se facturarán sobre la base del precio en vigor en el momento de formalizar el pedido (a reserva de la disponibilidad del producto).
En el pedido de compra se indicará tanto el precio total del producto/productos, incluyendo IVA y los gastos de envío que correspondan, según se indica en los apartados siguientes.
El tipo de IVA aplicable será el legalmente vigente en cada momento en función del artículo concreto de que se trate.
En los pedidos con destino a Canarias, Ceuta y Melilla, las entregas se encontrarán exentas de IVA por aplicación de lo dispuesto en el artículo 21 de Ley 37/1992, sin perjuicio de la aplicación de los
impuestos y aranceles correspondientes conforme a la normativa vigente en cada uno de estos territorios.
Para pedidos inferiores a 100€, los gastos de envío ascienden a 6€, cantidad que hay que sumar al importe total. Los gastos de envío serán por tanto por cuenta del cliente.
Para pedidos iguales o superiores a 100€ no se aplicarán gastos de envío.
Para pedidos con destino cualquier país dentro de la Unión Europea inferiores a 150€, los gastos de envío ascienden a 9€, cantidad que hay que sumar al precio total. Los gastos de envío serán por tanto por cuenta del cliente.
Para pedidos iguales o superiores a 150€ no se aplicarán gastos de envío.
Para realizar un pedido debe seleccionar el artículo o artículos deseados. Una vez que haya seleccionado todos los artículos que desee, éstos se añadirán a su cesta de la compra. El siguiente
paso será tramitar el pedido y efectuar el pago. Para ello deberá seguir los pasos que se le solicitan en la página web y seguir las indicaciones de compra que le aparecen en pantalla. Se le pedirán únicamente los datos necesarios para la compra y posterior entrega del pedido.Antes de formalizar la compra deberá ACEPTAR EXPRESAMENTE las presentes condiciones así como la política de privacidad.
Los datos registrados por la página web constituyen la prueba de las transacciones realizadas. El cliente recibirá confirmación del pedido a través de correo electrónico.
Durante el proceso, antes de realizar el pago, podrá modificar los datos de su pedido. El pedido no se formaliza hasta que finaliza el proceso, lo cual ocurrirá cuando haya efectuado el pago. Hacer clik en “Pagar” implica que adquiere y abona los artículos seleccionados, este paso supone un
compromiso vinculante.
No existen límites de compra. El usuario puede realizar el pedido por el número de artículos que desee, sin mínimos ni máximos establecidos.
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. se reserva el derecho a rechazar un pedido de un cliente con el que existe litigio.
Asimismo ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. tiene derecho a rechazar o cancelar un pedido por razones justificadas, como por ejemplo:
Por error en los datos de facturación (que sean incorrectos o imposibles de verificar)
Si existe sospecha de fraude con la tarjeta bancaria
Si no es posible enviarlo a la dirección indicada
Si existen razones por las que se sospeche que el usuario no es un consumidor final
Si el usuarios es menor de 18 años
Si no se ha realizado el pago completo.
Podrá utilizar como medio de pago tarjeta bancaria, Paypal o mediante transferencia bancaria. En el caso de pago por tarjeta o PayPal el importe total del pedido que incluirá los gastos de envío que
correspondan según el caso, se cargarán en la cuenta del cliente en el mismo momento de la compra. Solo se admiten pagos en EUROS.
Mediante el pago por tarjeta y en el caso de que se produzca alguna incidencia durante el proceso (por ejemplo que el terminal informara de la denegación de la tarjeta) se cancelará el pedido de forma automática. El sistema de pago mediante tarjeta bancaria se realiza a través de la pasarela de pago de “EUPAGO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, LDA”
Al hacer clic en “Pagar“ el usuario está confirmando el pago del pedido así como que la tarjeta
de crédito es suya. Para minimizar el riesgo de acceso no autorizado, se codificarán los datos de su tarjeta de crédito. Las tarjetas de crédito estarán sujetas a comprobaciones y autorizaciones por parte de la entidad emisora de las mismas, pero si dicha entidad no autorizase el pago, el pedido será cancelado automáticamente, informando el sistema al cliente acerca de dicha anulación.
En el caso de seleccionar el sistema de pago a través de Paypal será PayPal la plataforma de pago y se realizará siguiendo las condiciones de dicha plataforma de pago.
ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. también le ofrece la posibilidad de realizar el pago mediante transferencia bancaria.
El pedido será enviado a la dirección que nos indique una vez confirmado el ingreso del importe total del pedido. Si el importe no fuera por el total, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. se reserva el derecho a no enviar el pedido hasta su total abono por parte del cliente.
Los productos se enviarán a la dirección que el usuario haya indicado.
El plazo de entrega oscila entre 72 horas y los 5 días (días hábiles) para domicilios en la península y 7 días hábiles para entregas a Islas Baleares, Islas Canarias, Ceuta y Melilla.
El plazo de entrega para direcciones fuera del territorio español oscila entre 7 y 15 días hábiles.
Los plazos indicados se respetarán siempre que no existan circunstancias imprevistas o extraordinarias ajenas a nuestra voluntad. Si por algún motivo no pudiésemos cumplir con la fecha de entrega, le informaremos de esta circunstancia y le daremos la opción de seguir adelante con la compra estableciendo una nueva fecha de entrega o bien anular el pedido con el reembolso total del precio pagado.
A efectos de las presentes condiciones, se entenderá que se ha producido la “entrega“ o que el pedido ha sido “entregado“ en el momento en el que usted o un tercero indicado por usted
adquiera la posesión material de los productos, lo que se acreditará mediante la firma de la recepción del pedido en la dirección de entrega convenida.
Si fuera imposible efectuar la entrega del pedido en el domicilio indicado, ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. tratará de entregarlo a un tercero indicado por el cliente o volver a intentar su entrega en una fecha posterior. Para ello le rogamos que si no va a estar en el domicilio se ponga en contacto con ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. para convenir la entrega otro día.
Si en el plazo de 15 días, a contar desde que su pedido está disponible para su entrega, el pedido no hapodido ser entregado por causas no imputables a ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L., entenderemos que desea desistir del contrato y lo consideraremos resuelto.
Como consecuencia de la resolución del contrato, devolveremos todos los pagos recibidos del usuario, incluidos los gastos de entrega sin ninguna demora indebida y, en cualquier caso, en el plazo máximo de 14 días desde la fecha en que consideremos resuelto el contrato. Por favor, tenga en cuenta que el transporte derivado de la resolución puede tener un coste adicional, por lo que ILLICAM - SERVICIOS, REPRESENTACIONES E INGENIERíA, S.L. estará autorizado a repercutirle los costes correspondientes.
El usuario tiene derecho a cancelar un pedido sin dar ninguna explicación. Este derecho es el derecho de desistimiento establecido por el art. 102 el Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que seaprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias.
Para cancelar un pedido puede usar el formulario que figura en el enlace “DERECHO DE DESISTIMIENTO” o pueden notificarlo por correo electrónico dirigiéndose a MSU.FASHIONDESIGN@GMAIL.COM por correo postal a la dirección C/ ALFONSO XII, 29, ENTLO, ELCHE (ALICANTE), 03203.
Si nos envía un correo electrónico o una comunicación por escrito, por favor, incluya los detalles de su pedido para ayudarnos a identificarlo.
El plazo de desistimiento expirará a los 14 días naturales del día que el cliente o un tercero indicado por el cliente, distinto del transportista, adquirió la posesión material de los bienes o en caso de que los productos que componen el pedido se entreguen por separado, a los 14 días naturales del día que el cliente o un tercero indicado por el cliente, distinto del transportista, adquirió la posesión material del último de los mencionados productos.
Una vez ejercido el derecho al desistimiento el usuario deberá remitir a la dirección indicada los productos entregados asumiendo por tanto los costes de devolución. Por favor, tenga en cuenta que si usted decide devolvernos los artículos a portes debidos estaremos autorizados a cargarle los gastos en que podamos incurrir.
El derecho a desistir del contrato será de aplicación exclusivamente a aquellos productos que se devuelvan en las mismas condiciones en que el cliente los recibió. No se hará ningún reembolso si el producto ha sido usado más allá de la mera apertura del mismo, de productos que no estén en las mismas condiciones en las que se entregaron o que hayan sufrido algún daño, por lo que deberá ser cuidadoso con el/los producto/s mientras estén en su posesión. Por favor, devuelva el artículo usando o incluyendo todos sus envoltorios originales con todas las etiquetas. Rogamos no retiren las etiquetas hasta estar seguros de querer quedarse con cada artículo.
Tras examinar el artículo le comunicaremos si tiene derecho al reembolso de las cantidades abonadas. Si la devolución incluye la totalidad de la compra, se ha seguido el procedimiento correcto y los productos están nuevos y sin usar, procederemos al reembolso del importe total de la compra más los gastos de envío en un plazo de 14 días desde que recibamos el pedido cancelado.
Si la devolución solo incluye una parte del pedido, se ha seguido el procedimiento correcto y los productos están nuevos y sin usar, solo le reembolsaremos el valor de los productos devueltos, sin los gastos de envío.
Si nos devuelve los productos porque son defectuosos o las descripciones no se corresponden con los mismos, procederemos a reembolsar el precio total de los productos, junto con los gastos de envío derivados y de la devolución del artículo.
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